Conformidade
Um sistema ajuda o instituto a cumprir normas, mas não cumpre no lugar dele. Aqui está, por tema, o que o Cadastro RPPS e o Benefícios RPPS fazem e o que fica com o instituto.
Os dois sistemas estão em homologação e fase final de testes. O texto descreve o que existe no produto hoje, e a conferência jurídica de cada ponto cabe ao instituto.
Norma de referência: EC 103/2019 e Portaria MTP 1.467/2022
Aplica as regras do catálogo, cada uma com a fonte legal, e calcula a média com o 13º salário e a correção pelo INPC. Guarda a memória de cálculo de cada concessão.
Validar com o jurídico e o atuário as regras, os parâmetros e o índice de cada ente, e conferir o resultado antes de homologar.
Norma de referência: Lei 9.717/1998 e Portaria MTP 1.467/2022
Mantém um cadastro conferido de ativos, aposentados e pensionistas, com trilha de auditoria, e gera o arquivo CNIS-RPPS no leiaute v2.11 com relatório de pendências.
Enviar os arquivos pelo canal oficial e cumprir os prazos. O sistema não emite o CRP nem substitui a análise do órgão federal.
Norma de referência: Manual do Pró-Gestão RPPS
Os registros de auditoria, a segregação de funções e os relatórios do Cadastro RPPS e do Benefícios RPPS podem ser apresentados como parte do processo do instituto. A transparência na internet fica com o Ágora Previdência.
Aderir, escolher o nível e conduzir a certificação. Nenhum sistema certifica o instituto.
Norma de referência: Lei 13.709/2018 (LGPD)
Controle de acesso por perfil, verificação em duas etapas no painel, isolamento dos dados de cada ente, conta bancária mascarada, dados de saúde cifrados e registro de acessos. Há rascunhos de política de privacidade, termo de uso e relatório de impacto para revisão jurídica.
Designar o encarregado, definir as bases legais, aprovar os documentos e atender os pedidos dos titulares.
Norma de referência: COMPREV
O Benefícios RPPS registra a averbação de tempo de contribuição de outros regimes e mantém o histórico do tempo de cada servidor. Ele não executa a compensação previdenciária.
Fazer o requerimento e o acompanhamento da compensação nos canais oficiais.
Norma de referência: Exigências do tribunal de contas do ente
Emite ato de concessão, memória de cálculo, mapa de tempo e relatórios de posição e movimentação de benefícios em PDF e XLSX, com código de verificação.
Conferir o que o seu tribunal pede e enviar pelo canal dele.
O Benefícios RPPS é um calculador previdenciário. Ele não substitui parecer jurídico nem avaliação atuarial. Cada regra tem um status de validação, e a simulação avisa quando a regra ainda não foi validada. Antes de usar, o jurídico e o atuário do instituto validam as regras e os parâmetros do ente.
Os artigos abaixo estão no site da ActualTech e explicam o tema sem falar do produto.
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